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São Miguel do Oeste, SC
Câmara dos Deputados aprova fim do DPVAT
A Câmara dos Deputados aprovou a revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), que havia sido reformulado em maio deste ano.
A proposta do governo de cortar emendas parlamentares impositivas para cobrir despesas obrigatórias foi rejeitada. No entanto, foi aprovado o bloqueio de até 15% das emendas não impositivas.
Foram incluídas medidas para conter o aumento das despesas públicas, como a proibição de concessão de benefícios tributários em caso de déficit primário a partir de 2025 e a limitação do crescimento de despesas com pessoal.
A proposta de limitar a restituição de créditos tributários pelas empresas foi rejeitada devido à resistência de setores da economia.
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