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ITAPIRANGA; Tribunal de Justiça acata defesa e vereador retorna ao cargo.

ITAPIRANGA; Tribunal de Justiça acata defesa e vereador retorna ao cargo.

11/05/2020 21h55 Atualizada há 1 ano
Por: Redação
ITAPIRANGA; Tribunal de Justiça acata defesa e vereador retorna ao cargo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010341-59.2020.8.24.0000/SC

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Conforme o Despacho/Decisão desta segunda-feira dia 11/5/2020, às 14:31

"Sustenta que não praticou advocacia administrativa, pois contactou o Prefeito de Itapiranga para solicitar providências no sentido de avaliar a possibilidade de reabertura das empresas "cuidadoras de crianças", que totalizam cinco naquele Município, aí incluída a empresa de titularidade de sua sogra e cujo funcionamento foi suspenso em razão da pandemia do COVID-19.

Afirma que não restou caracterizada sua omissão na manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal a partir da vigência do Decreto Estadual que determinou as medidas de isolamento social e impossibilidade de reunião de pessoas, uma vez que "todos os projetos apresentados pelo Chefe do Poder Executivo foram devidamente analisados" (p. 6 do Evento 1) e foi realizada a primeira sessão virtual no dia 27-04-2020.

Assevera que não foi praticado ato de improbidade e o afastamento liminar configura sanção antecipada, violando o art. 20 da Lei n. 8.429/90. Alega, ainda, que não há risco à instrução processual ou ao processo legislativo, razão pela qual afirma ser ilícito o afastamento cautelar.

Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para a reforma integral da decisão".

 

Fica DEFERIDO o pedido para derrubar a liminar que afastou Alexandre Siqueira dos cargos, como vereador e presidente do legislativo de Itapiranga, retornando aos trabalhos enquanto aguada um novo julgamento pelo Colegiado do Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal de Vereadores ainda não foi notificada pelo Judiciário de Itapiranga, mas documento deverá ser emitido nesta terça-feira.

 

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