REURB: DOIS NÚCLEOS URBANOS ESTÃO SENDO REGULARIZADO EM ITAPIRANGA

O Governo Municipal realizou na quinta-feira (13), no Centro Administrativo, a entrega das Certidões de Regularização Fundiária a moradores de imóveis localizados localizado na Rua da Matriz, Gabriel Henn e na Linha Soledade, REURB Elia. A ação tem como base a Lei Municipal nº 3.296/19, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e contou com a presença de representantes do Poder Executivo, membros da comissão municipal de regularização fundiária, os beneficiados e a empresa responsável pelo processo. A iniciativa se enquadra na modalidade REURB-E, voltada para casos de interesse específico.

Com a entrega das certidões, os proprietários passam a ter respaldo legal sobre suas moradias, um passo importante para garantir segurança jurídica e facilitar futuras negociações e investimentos. Com a documentação em mãos, os moradores agora poderão encaminhar os registros e escrituras junto ao cartório competente. Cabe aos proprietários a responsabilidade pela execução das melhorias necessárias na infraestrutura dos terrenos, conforme previsto na legislação vigente.