Congresso estuda barrar decretos de armas e munições

Os decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizam as condições para compra e uso de armas de fogo no Brasil têm gerado diversas reações na sociedade civil e no Congresso Nacional. Enquanto apoiadores alegam que as medidas cumprem compromissos firmados na campanha eleitoral de 2018, outras lideranças se preocupam com os impactos do afrouxamento das regras para o manuseio das munições. Parlamentares querem apresentar projeto de decreto legislativo (PDL) para barrar os textos assinados por Bolsonaro.

Foram quatro decretos publicados pelo presidente em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nos instantes finais da última sexta-feira (12). Com as alterações, cidadãos comuns aptos a adquirir armas poderão possuir até seis exemplares — e não quatro. O laudo de capacidade técnica exigido para atiradores e caçadores poderá ser substituído por um certificado emitido por clubes de tiro. Esse grupo poderá, também, comprar até 2 mil munições por ano, ante o limite de 1 mil que vigorava até a edição das medidas. Comerciantes de armas de pressão, como as de chumbinho, não precisarão mais de registro junto ao Exército. (Veja, no fim desta matéria, todas as mudanças provocadas pelas novas regras).

A edição de decretos é prerrogativa do chefe do poder Executivo e, ao contrário de projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição (PEC), não precisa do aval de Senado Federal e Câmara dos Deputados para que comecem a valer. Um projeto de decreto legislativo, contudo, pode anular as determinações de Bolsonaro. Em 2019, os senadores utilizaram o mecanismo para derrubar outros decretos do presidente sobre armamentos.

O deputado federal mineiro Mário Heringer (PDT) garante que vai assinar proposição para barrar os novos decretos. “É uma fixação, uma paixão, que o presidente tem por armas, violência e controle. A gente não compreende até onde isso vai. Isso é pessoal. Não é um projeto de estado. O Brasil não precisa disso. É um projeto pessoal: ele é apaixonado por armas e acha que todos os apaixonados podem encher suas casas de armas”, protesta, ao Estado de Minas.

Cabo Junio Amaral (PSL), também parlamentar federal, é alinhado ao bolsonarismo e defensor da pauta armamentista. Ele defende a atuação do chefe do Palácio do Planalto.

“O presidente não fez estelionato eleitoral como fizeram outros candidatos depois de eleitos. Ele deixou isso (simpatia à pauta armamentista) claro há muito tempo. Foi bandeira de campanha. A população escolheu ele falando isso. Há algumas questões em que são necessárias mudanças por tramitação convencional, mas as alterações que ele fez são permitidas via decreto. O que estiver ao alcance dele para flexibilizar, com os devidos critérios, responsabilidade, controle, treinamento e preparo psicológico, ele tem que fazer”.