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CÂMARA DE ITAPIRANGA APROVA OITO NOVOS PROJETOS DE LEI

Foi realizada na segunda-feira dia 13 de dezembro à 45ª Sessão Ordinária de 2021

15/12/2021 21h13 Atualizada há 1 mês
Por: Redação 2 Fonte: Paulo Casweski – Assessor de Comunicação
Paulo Casweski – Assessor de Comunicação
Paulo Casweski – Assessor de Comunicação
Foi realizada na segunda-feira dia 13 de dezembro, a 45ª Sessão Ordinária de 2021, a qual contou com a presença de todos os vereadores. Na oportunidade constou da pauta do dia, 08 projetos de Lei do Executivo Municipal, os quais foram discutidos e aprovados.
PROJETOS QUE FORAM DISCUTIDOS E APROVADOS
Projeto de Lei nº 108, de 03 de dezembro de 2021, propõe o remanejamento de dotações na Secretaria da Administração e Setor de Urbanismo, destinado a manutenção das atividades das mesmas até 31/12/2021.
Projeto de Lei nº 109, de 03 de dezembro de 2021, propõe a suplementação orçamentária adicional ao orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, por conta do excesso de arrecadação de emenda de bancada, relativo à Portaria nº 2159, e servirá para manutenção das atividades da Atenção Básica.
Projeto de Lei nº 110, de 09 de dezembro de 2021, inclui área de terra no perímetro urbano do Município de Itapiranga/SC.
O Executivo pontua em sua justificativa que a Regularização Fundiária, consiste no conjunto de meios jurídicos, urbanísticos e ambientais, que visam a regularização e titulação de imóveis irregulares ou clandestinos, de situações consolidadas até 22/12/2016 e irreversíveis através da Lei Complementar Municipal nº 51, de 16 de agosto de 2012, que Institui a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo do Município de Itapiranga SC.
Projeto de Lei nº 111, de 09 de dezembro de 2021, tem por objetivo primordial, instituir e regulamentar o Conservatório de Música e Artes de Itapiranga. O programa surgiu da ideia de unificar os sistemas de ensino de música no município, ou seja, as escolinhas de música da Orquestra e do Departamento de Cultura, criando um modelo de ensino musical com uma metodologia unificada e cursos diferenciados, para melhor atender a população.
Projeto de Lei nº 112, de 09 de dezembro de 2021, o referido Projeto propõe crédito adicional suplementar pelo Superavit Financeiro oriundos de recursos do salário educação, que será utilizado para retomada da obra na Escola de Linha Santa Fé.
Projeto de Lei nº 113, de 09 de dezembro de 2021, o referido Projeto propõe o remanejamento de dotação de recursos do salário educação, para retomada da obra na Escola de Linha Santa Fé.
Projeto de Lei nº 114, de 09 de dezembro de 2021, se refere a transferência de recurso do Fundeb 30%, no valor de R$ 515.380,00 nas seguintes dotações:
- Ensino Fundamental, aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanente num montante de R$ 465.680,00.
- Educação Infantil - Pré-Escola, aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanente no valor de R$ 49.700,00.
Projeto de Lei nº 115, de 09 de dezembro de 2021, inclui área de terra no perímetro urbano do Município de Itapiranga/SC. O referido projeto em seu Art. 1º diz que; fica incluído no perímetro urbano, a área de terra com 31.887,00m². A área apresentada é beneficiada pelas obras de infraestruturas essenciais, sendo regularizado 25 imóveis, 01 lote institucional e as vias de circulação, sendo dispensado área verde.
Inscritos na Palavra Livre nove vereadores, os quais abordaram assuntos diversos.
www.camaraitapiranga.sc.gov.br
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